Encontro Internacional de Educacão de Osasco – Requerimento 101/2011


Câmara Municipal de Osasco


REQUERIMENTO Nº 101/2011

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Requeiro à Mesa, observadas as formalidades regimentais, que seja enviado oficio ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações com relação ao “2º Encontro Internacional de Educação de Osasco”, atendendo os seguintes considerandos:

Considerando a realização do “2º Encontro Internacional de Educação de Osasco” no Ginásio de Esportes Geodésico, Av. Eucalipto, s/n Cidade das Flores entre os dias 05 a 07/10/2011;

Considerando que o terreno em frente ao Ginásio Geodésico pertence a Universidade Federal de São Paulo, e servirá para construção da futura sede da UNIFESP – Osasco;

Considerando que nos dias da realização do “2º Encontro Internacional de Educação de Osasco”, o terreno público pertencente a UNIFESP foi explorado comercialmente pela Empresa VISTAPARK, anunciando através de faixas com os seguintes dizeres: “ESTACIONE AQUI R$ 10,00”;

Solicitamos as seguintes informações:

1 – A Prefeitura do Município de Osasco autorizou a exploração comercial do terreno público para fins de estacionamento?

2 – Houve cessão de uso do terreno por parte da UNIFESP?

3 – A empresa VISTAPARK é constituída na Junta Comercial do Estado e regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)?

4 – Qual o valor recolhido de Imposto Sobre Serviços (ISS) aos cofres municipais?

5 – Em não sendo a empresa regulamentada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, quem auferiu receita da exploração comercial clandestina no terreno público pertencente a UNIFESP?

Sala da Sessão Tiradentes, 18 de outubro de 2011.

BOGNAR
-vereador-

ANDRÉ SACCO
-vereador-

ANA PAULA ROSSI
-vereadora-

JAIR ASSAF
-vereador-