Utilização de papel reciclado na Administração Pública Municipal – Projeto de Lei 115/2005


Câmara Municipal de Osasco


PROJETO DE LEI Nº 115/2005

        “Dispõe sobre a utilização de papel reciclado na                                    Administração Pública Municipal”.

 - A Câmara Municipal de Osasco, aprova:

Art. 1º.  A administração pública municipal, direta, indireta e fundacional, promoverá a substituição gradativa do seu material de expediente, por similares confeccionados em papel reciclado.

1º. A substituição ocorrerá de acordo com os seguintes percentuais mínimos:

I – 20% (vinte por cento) a partir do primeiro ano de vigência desta lei;

II – 40% (quarenta por cento) a partir do segundo ano de vigência desta lei;

III – 60% (sessenta por cento) a partir do terceiro ano de vigência desta lei.

2º. Como material de expediente de uso diário, entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papéis timbrados de ofícios, memorandos e correspondências, publicações, processos, boletins, pastas, embalagens e usos similares.

3º. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica no caso de livros, periódicos e assemelhados adquiridos ou produzidos pela administração pública.

Art. 2º .  Para os efeitos do disposto nesta lei, entende-se como reciclado o papel que possui em sua composição, pelo menos 50% (cinquenta por cento) de material contidoa partir do reaproveitamento de papel usado.

Art. 3º .  Os impressos produzidos com material reaproveitado trarão a seguinte expressão “PAPEL RECICLADO” e a simbologia própria.

Art. 4º .  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5º .  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões Tiradentes, 22 de setembro de 2005.

BOGNAR
-vereador-


JUSTIFICATIVA

O reaproveitamento de papel, utilizado ainda de forma limitada no Brasil, é largamente empregado nos países desenvolvidos.

Trata-se de processo que utiliza como matéria-prima aparas e restos de papel descartado, usado ou inservível.

Esse sistema enseja várias vantagens, pois consome menos energia, dispensando as diversas etapas de produção entre o abate das árvores e a transformação da madeira poupa, matéria-prima do papel.

O produto final, consequentemente, é muito mais barato, contribuindo para a preservação do meio ambiente, ao evitar a derrubada de florestas nativas, extinção da fauna e a desertificação do solo.

Para a fabricação de uma tonelada de papel consomem-se aproximadamente 40 árvores e 100.000 litros de água. Para a mesma quantidade de papel reciclado, além de dispensar a derrubada de árvores, são necessários apenas 2.000 litros de água. E, de energia economiza-se até 70% do que se consome na fabricação convencional.

A substituição gradativa proposta não causará grande impacto, uma vez que a utilização do papel reciclado ocorrerá a medida em que novas aquisições forem feitas, adaptando também as condições do mercado e estimulando práticas de reaproveitamento através da coleta seletiva, a começar por nossas casas e pelo nosso local de trabalho.

Resumindo, apresentamos breves, mais importantes razões para que se recicle o papel:

a) reduzir custos em matérias-primas, pois a pasta de papel reciclado pode substituir uma enorme quantidade de pasta, mecânica e química;

b) economizar recursos naturais tais como madeira, água, petróleo e eletricidade;

c) melhorar a competitividade das usinas que utilizam matérias-primas recicladas;

d) estimular as fábricas e aumentar a taxa de reciclagem em sua produção;

e) criar novo mercado de trabalho com catadores de papel, sucateiros, donos de depósitos, aparistas, organizados em associação ou empresas;

f) diminuir custos de coleta e tratamento do lixo.

O papel pode ser reciclado várias vezes, dependendo do tamanho de suas fibras. Esse processo pode ocorrer de forma artesanal ou industrial.

Dos papéis industrializados no Brasil, pode-se reciclar 100% de todo papel utilizado. A reutilização do papel pelos órgãos da administração pública municipal além de sensibilizar a sociedade quanto ao uso do papel reciclado estaria incentivando sobremaneira a preservação do meio ambiente e diminuindo as consequências do prejuízo causado aos recursos naturais que vem se ressentindo pela ação impensada do homem.

BOGNAR
-vereador-