Quais as funções da Câmara de Vereadores

Função Legislativa: É a principal, resume-se na votação de leis e estende-se a todos os assuntos da competência do Município;

Função de Controle e Fiscalização: Tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração Municipal e cuidar da aplicação dos recursos. Também fiscaliza através de pedidos de informação aprovados pelo Plenário, além do trabalho das Comissões que podem visitar e observar o andamento das obras;

Função de Assessoramento:  Expressa-se através de Indicações apresentadas no Plenário. A Indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito;

Função Administrativa: Restrita à sua organização interna, ou seja, a composição da Mesa e de suas Comissões, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Fonte: “Conhecendo o Legislativo”  

Departamento de Comunicação Câmara  Municipal  de Osasco

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