Qual é o ato que possibilita à sociedade o conhecimento da lei


É a publicação, ato que obedece ao princípio da publicidade imposto pelo art. 37 da Constituição Federal. A publicação visa dar conhecimento a todos que a ordem jurídica recebeu  normação nova. Visa a impedir que se alegue  ignorância da Lei.

Fonte: “Conhecendo o Legislativo”

Departamento de Comunicação Câmara Municipal de Osasco.

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