Vocabulário do Legislativo

                No cotidiano do Poder Legislativo, são  inúmeras as expressões e definições para se entender o que acontece nas reuniões e sessões. Por isso, apresentamos  um pequeno vocabulário no qual você encontrará algumas das expressões mais usuais da Câmara de Vereadores e o que elas significam.

Constituição: Constituição deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um povo, que contém normas referentes à  estruturação, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Lei Orgânica Municipal: A Lei Orgânica organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município. Estabelece as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

Regimento Interno da Câmara: É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio prefeito. Seu cumprimento  é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

Projeto de Lei: Pode ser elaborado por Vereadores, pelo Executivo Municipal e pela iniciativa popular (munícipes). Deve conter todos os elementos formais e materiais da lei que se quer criar. Por isso, sua redação há de atender os princípios de técnica legislativa.

Ementa: A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

Requerimento: É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto,  que implique decisão ou resposta.

Indicação: É proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de se realizar uma benfeitoria. Ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa.

Moção: É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, aplaudindo ou protestando. Está sujeita a votação em Plenário.

Portaria:  É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como o Diretor-Secretário, Mesa Diretora e outras autoridades da Edilidade para disciplinar assuntos  administrativos individuais.

Líder: Cada bancada partidária ou bloco parlamentar tem um líder que expressa a orientação do partido ou do bloco respectivo nas questões eminentemente  políticas.

Quórum: É uma palavra de origem latina que representa o número de votos necessários para aprovação ou rejeição de uma propositura.

Proposições (ou proposituras): É toda matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do Plenário. São elas: Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.

Parecer: É o pronunciamento das Comissões Permanentes (como também da Assessoria Jurídica da Câmara), sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.

Autógrafo: É o texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao prefeito para sanção  ou veto.

Ordem do dia: É o nome que se dá à relação dos proposições  que serão submetidas à aprovação do Plenário (discussão e votação).

Tramitação: É o caminho que a proposição deverá seguir  desde seu registro de entrada até o resultado final.

Pauta: É o período em que uma proposição fica à disposição dos vereadores para exame e eventuais emendas de Qualidade.

Fonte: “Conhecendo o Legislativo”  Departamento de Comunicação Câmara  Municipal  de Osasco

http://www.camaraosasco.sp.gov.br/